Câmara aprova regularização dos loteamentos Irmãos Formaggio II e Benvenuto
Os Projetos de Lei 6/2019 e 7/2019 enviados pela Prefeitura ao Legislativo e que pediam a regularização dos residenciais Benvenuto e Residencial Irmãos Formaggio II, foram aprovados por unanimidade em sessão, ontem. Com isso, os proprietários de imóveis nesses loteamentos poderão ter suas escrituras em mãos e conquistar segurança jurídica.
A regularização dos loteamentos é feita pela Secretaria Municipal de Obras (Semob), de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e suas alterações. Esta lei trata de normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Barjas Negri ressalta que a regularização fundiária é uma vitória para as famílias e uma preocupação constante em suas Administrações. “Nos casos do Benvenuto e Irmãos Formaggio II, os moradores se organizaram de forma a contratar um profissional responsável por elaborar o projeto, que permitiu protocolar a regularização”, disse.
De acordo com Arthur Ribeiro, presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), essa participação popular é imprescindível para que se viabilize a regularização de empreendimentos de interesse específico, visto que o poder público só pode custear a regularização do núcleo classificado como interesse social, que são empreendimentos de população de baixa renda.
Para o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, esse tipo de regularização depende de união de esforços, para se concretizar. “Nossa meta é regularizar, até 2020, o máximo de empreendimentos desta natureza”, completa.
No Benvenuto, a área a ser regularizada mede 45 mil metros quadrados e fica na avenida Laranjal Paulista, bairro Campestre. São 29 lotes. Já o Residencial Irmãos Formaggio II fica na Estrada Genoveva Nasato Formaggio, no bairro Dois Córregos. A área ser regularizada mede 37.987 metros quadrados.