Audiência Pública – Alteração do Plano Diretor

Prefeitura de Piracicaba propõe nova Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, apresentará Projeto de Lei para a implantação de nova Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que será designada como ZEIS 2K, e, neste sentido, alteração no zoneamento.

A iniciativa está fundamentada no art. 182 da Constituição Federal, que estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Apoia-se, ainda, no princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), bem como nas diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), especialmente quanto à promoção do acesso à terra urbanizada e à moradia digna para a população de baixa renda.

A criação da ZEIS 2K constitui instrumento previsto na legislação urbanística brasileira para promover a inclusão socioespacial. A proposta incide sobre área cuja destinação urbanística será orientada à produção de habitação de interesse social, voltada a famílias com renda de até 1,5 salário mínimo, observadas as diretrizes e parâmetros definidos na legislação vigente.

A delimitação da ZEIS permitirá ao Município viabilizar a implementação de políticas habitacionais, bem como ampliar as possibilidades de captação de recursos junto aos governos estadual e federal.

Com essa iniciativa, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a redução das desigualdades sociais e a construção de uma cidade mais justa, equilibrada e inclusiva.Após a audiência, a proposta será analisada pelo Conselho da Cidade e, caso aprovada, seguirá para apreciação da Câmara Municipal.