Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Semdettur) devem solicitar via site Prefeitura Sem Papel através do Link
Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.
Caso não tenha acesso ao sistema SEM PAPEL, primeiro crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis. Nesse caso, clicar em Solicitação de Baixa / Cancelamento MEI.
Prazo para resposta do formulário: até 10 dias.
A baixa do CNPJ deverá ser efetuada pelo próprio MEI acessando o Portal do Empreendedor, visto ser necessário acessar com senha pessoal e intransferível do Portal Gov.Br (Atenção: A baixa pelo Portal não cancela a inscrição municipal automaticamente, caso possua).
É preciso fazer uma Declaração Anual Especial – Extinção da empresa. Para fazer a declaração clique aqui
Para mais informações, entre em contato com Setor de Atendimento ao MEI
(19) 34031172 ou E-mail: atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br