Sobre – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran)

A Secretaria Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transportes, conforme a lei 3563/1993. compete:

I – a elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados aos transportes públicos, engenharia de tráfego e trânsito;

II – coordenação de esforços para integrar o transporte municipal com o dos municípios da região e com o transporte estadual;

III – a elaboração de projetos de sinalização e de transportes públicos;

IV – a elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos planos para o desenvolvimento do Sistema de Transporte do Município;

V – o levantamento e a atualização dos dados estatísticos e informações básicas relativas a sua área de atuação;

VI – a proposição de normas e diretrizes gerais referentes à estrutura viária do Município;

VII – a administração, fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais concedidos e permitidos, incluindo os transportes coletivos, táxis, transporte escolar e transportes especiais;

VIII – a definição de diretrizes e a proposição de medidas com vistas à eficiência do sistema de transportes públicos do município;

IX – a administração da rodoviária, terminais e abrigos de passageiros;

X – a promoção e coordenação de campanhas educativas de trânsito, em articulação com as Secretarias Municipais de Governo e de Educação;

XI – a administração dos serviços de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;

XII – a elaboração de projetos de sistema viário, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;

XIII – o desempenho de outras competências afins.