Sobre – Secretaria Municipal de Governo (SemGov)

Secretaria Municipal de Governo, conforme a lei 8630/2017 e 9568/2021, compete (Redação dada pela Lei n° 9.568, de 2021)

I – a coordenação da política governamental do Município e da representação política e social do Prefeito, através da assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições públicas e privadas;

II – a assistência ao Prefeito em suas relações com o Executivo e o Legislativo estaduais e a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

III – a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito e a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

IV – a coordenação do processo de elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais, juntamente com as demais Secretárias Municipais;

V – a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura, bem como a redação, registro e expedição dos atos do Prefeito, em colaboração com Procuradoria Geral do Município;

VI – a organização e coordenação dos serviços de cerimonial e o planejamento e a coordenação do desenvolvimento de campanhas institucionais e educativas da Administração Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com a unidade executora da campanha;

VII – o estudo, a proposição e a coordenação de um plano básico de comunicação social, comum a todas as unidades da Prefeitura e a promoção da integração e da articulação de todo os setores da Prefeitura envolvidos em tarefas de comunicação e imprensa;

VIII – a coordenação das atividades de defesa civil no Município;

IX – a prestação dos serviços de atendimento e informações à população;