Sobre – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras

A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, conforme a lei complementar nº 462/2025, tem por competência:

Art. 49. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras tem por competência:

I – elaborar e implantar programas de esportes, lazer e atividades motoras que visem atender os vários segmentos da sociedade;

II – administrar estádios, ginásios e centros esportivos municipais, bem como a utilização das praças de esportes, recreação e lazer;

III – estudo, proposição e a negociação de convênios e parcerias no Município, com entidades públicas e privadas para implementação de programas e atividades esportivas, de lazer e atividades motoras;

IV – a organização e a divulgação do Calendário Esportivo e de Lazer do Município, com promoção de eventos e afins;

V – a análise a proposição de políticas de atração de investimento e dinamização do esporte, do lazer e das atividades motoras;

VI – representar o Município nas atividades e programações desportivas, de lazer e de atividades motoras junto aos órgãos e entidades governamentais estaduais e federal, bem como junto a organismos internacionais ligados à área de esportes, lazer e atividades motoras;

VII – representar o Poder Público Municipal, mediante delegação do Chefe do Poder Executivo, nas Comissões, Conselhos e organismos que venham a existir relacionados ao esporte, ao lazer e às atividades motoras e áreas afins;

VIII – apoiar a organização e o desenvolvimento de Grupos, Associações e Empreendimentos em esportes, lazer e atividades motoras;

IX – participar de atividades que venham a incrementar o esporte, o lazer e atividades motoras;

X – participar nas decisões sobre a utilização de espaços públicos que envolvam eventos pertinentes ao esporte, ao lazer e às atividades motoras; e

XI – o desempenho de outras competências afins.