Sobre – Secretaria Municipal de Educação (SME)

A Secretaria Municipal de Educação, conforme a lei 3339/1991, é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – a proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em conta a realidade econômica e social local;

II – a elaboração de planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais da área;

III – a instalação, manutenção, orientação técnico-pedagógica e a administração dos estabelecimentos escolares de educação infantil a cargo do Município, ou outros que vierem a fazer parte da rede pública municipal;

IV – a fixação de estratégias para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo a definição do calendário escolar, segundo disposições normativas vigentes;

V – a organização e a manutenção de cursos de formação de mão-de-obra voltados para o mercado local de trabalho;

VI – o estudo, proposição, negociação e a coordenação de convênios com entidades públicas e privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e o Conselho Municipal de Educação;

VII – o desenvolvimento de programas especiais de educação que contribuam para o combate ao analfabetismo;

VIII – o estudo, planejamento e o desenvolvimento de propostas e programas de ação na área da educação popular, envolvendo o educando e a família;

IX – a elaboração e a supervisão do currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;

X – a organização de serviços de material didático e outros destinados à assistência ao educando;

XI – a organização de serviços de alimentação e nutrição escolar;

XII – o aperfeiçoamento e a atualização de monitores, professores, diretores, supervisores e outros especialistas de educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área;

XIII – a elaboração e o desenvolvimento de programas culturais e esportivos junto à clientela escolar, em articulação com as Secretarias Municipais de Cultura e de Esportes, Lazer e Turismo;

XIV – o assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da administração em atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas de treinamento;

XV – o desempenho de outras competências afins.