Sobre – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sema)

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, conforme a lei 3339/1991, é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – a elaboração de levantamentos, estudos e a proposição de medidas com vistas ao desenvolvimento das atividades agrícolas no Município;

II – a organização e a execução de programas de assistência técnica e apoio aos produtores rurais;

III – o estudo, a proposição e a negociação de convênios com entidades públicas e privadas para a implementação de programas e projetos na área de agricultura e abastecimento, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento;

IV – a coordenação de programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas, que implementem políticas na área de agricultura e abastecimento;

V – a realização de estudos e a formulação de políticas de abastecimento municipal;

VI – a prestação de informações à população quanto a preços e produtos alimentícios;

VII – a administração e a fiscalização de mercados, feiras e de outros programas e equipamentos de abastecimento;

VIII – a execução de obras de infra-estrutura, de construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e próprios municipais na área rural;

IX – a implementação de serviços e a coordenação de programas em conjunto com as demais Secretarias, para elevar a qualidade de vida da população da zona rural;

X – a fiscalização de obras e serviços públicos contratados na área rural;

XI – o apoio às iniciativas populares na área de abastecimento;

XII – o desempenho de outras competências afins.