Sobre – Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral, conforme a lei 3339/91 é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município;

II- a emissão de pareceres sobre questões jurídicas;

III – a redação de projeto de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV – a cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

V – a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração direta ou indireta;

VI – a assessoria ao prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, aquisição e alienações de imóveis pela Prefeitura;

VIII – a assessoria jurídica aos órgãos da Prefeitura;

IX – o planejamento e a execução das atividades de orientação jurídica à população;

X – a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município;

XI – o desempenho de outras competências afins.