Sobre – Guarda Civil do Município de Piracicaba (GCMP)

Compete à Guarda Civil do Município de Piracicaba, conforme a lei 3163/90:

I – promover a vigilância de logradouros públicos, realizando ronda diurna e noturna;

II – promover a vigilância dos próprios do Município;

III – promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

IV – promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;

V – colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município; (Vide Lei n° 5.218, de 2002)

VI – coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração;

VII – promover a proteção dos bens, das instalações e dos serviços municipais;

VIII – atuar na fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias;

IX – atuar no auxílio ao público.