Termos Aditivos de Contrato da extinta EMDHAP quando da alteração de estado civil, do uso do imóvel e outros
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: A solicitação deve ser feita pelo(a) Promissário(a) Comprador(a) Titular de forma presencial. Em determinados casos, a própria Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária efetua contato com o(a) Promissário(a) Comprador(a) Titular quando verificada a necessidade da realização do Termo Aditivo.
Documentação:
Mudança de estado civil e/ou de Promissário(a) Comprador(a) Titular
– RG e CPF (atualizados);
– Carteira profissional(mesmo que sem registro)
– Termo de Desistência de um dos(as) Promissários(as) e/ou Sentença de Separação/Divórcio;
– Certidão de Óbito (Se for o caso de Promissário(a) que não figure como titular);
– Certidão de Casamento (atualizada – últimos 120 dias);
– Outros.
Observação: Em caso de separação/divórcio, além da Certidão de Casamento com a averbação da separação/divórcio, é necessário apresentar Carta de Sentença ou documentação equivalente em que haja menção quanto à partilha de bens do ex-casal.
Para casamentos realizados antes de 26 de dezembro de 1977, em que conste regime de bens diverso da Comunhão Universal, é necessário apresentar a Escritura de Pacto Antenupcial.
Para casamentos realizados a partir de 26 de dezembro de 1977, em que conste regime de bens diverso da Comunhão Parcial, é necessário apresentar a Escritura de Pacto Antenupcial.
Mudança de Uso do Imóvel(ex: de uso residencial para uso misto, ou seja, residencial e comercial)
– RG e CPF dos(as) Promissários(as) Compradores(as);
– Documentação do Empreendimento (comércio, prestação de serviços ou; estabelecimento religioso / associação / cooperativa etc);
– ATA atualizada (em caso de estabelecimento religioso / associação / Cooperativa);
– Outros.
Outros (Ex.: Retificação de dados contratuais)
– RG e CPF dos(as) Promissários(as) Compradores(as);
– Demais documentos a depender da demanda.
Tempo de Entrega: aproximadamente 15 a 30 dias – a depender do Termo Aditivo.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, exceto feriados e pontos facultativos.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233 – 9º andar – Centro, Piracicaba – SP, 13400-900.
Contato: (19) 3403-1245 / WhatsApp: (19) 97131-2047 (somente mensagens para obtenção de orientações)