Termos Aditivos de Contrato da extinta EMDHAP quando da alteração de estado civil,  do uso do imóvel e outros

Dias e horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, exceto feriados e pontos facultativos.

Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, n° 1900, Jardim Algodoal – Piracicaba/SP (Antigo Matadouro)

Contato: (19) 3124-2450 – Ramais: 2457 e 2458 / WhatsApp: (19) 97131-2047 (somente mensagens para obtenção de orientações) / e-mail: comercial.semuhget@piracicaba.sp.gov.br / Sem Papel: 

Tempo de Entrega: aproximadamente15 a 30 dias – a depender do Termo Aditivo, inclusive, via Sem Papel.

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:: A solicitação deve ser feita pelo(a) Promissário(a) Comprador(a) Titular. Em determinados casos, a própria SEMUHGET efetua contato com o(a) Promissário(a) Comprador(a) Titular quando verificada a necessidade da realização do Termo Aditivo.

Documentação

– Mudança de estado civil e/ou de Promissário(a) Comprador(a) Titular

• RG e CPF (atualizados);
• Termo de Desistência de um dos(as) Promissários(as) e/ou Sentença de Separação/Divórcio;
• Certidão de Óbito (Se for o caso de Promissário(a) que não figure como titular);
• Certidão de Casamento (atualizada – últimos 120 dias);
• Outros.

Observação: Em caso de separação/divórcio, além da Certidão de Casamento com a averbação da separação/divórcio, é necessário apresentar Carta de Sentença ou documentação equivalente em que haja menção quanto à partilha de bens do ex-casal.

Para casamentos realizados antes de 26 de dezembro de 1977, em que conste regime de bens diverso da Comunhão Universal, é necessário apresentar a Escritura de Pacto Antenupcial.

Para casamentos realizados a partir de 26 de dezembro de 1977, em que conste regime de bens diverso da Comunhão Parcial, é necessário apresentar a Escritura de Pacto Antenupcial.

AVISO: As cláusulas contratuais que norteiam o referido Termo Aditivo, devido à transição entre EMDHAP e SEMUHGET, encontram-se em fase de análise de parecer pela PGM, o que impossibilita, momentaneamente, a realização do Termo.

– Mudança de Uso do Imóvel (ex: de uso residencial para uso misto, ou seja, residencial e comercial)

• RG e CPF dos(as) Promissários(as) Compradores(as);
• Documentação do Empreendimento (comércio, prestação de serviços ou; estabelecimento religioso / associação / cooperativa etc);
• ATA atualizada (em caso de estabelecimento religioso / associação / Cooperativa);
• Outros.

AVISO: As cláusulas contratuais que norteiam o referido Termo Aditivo, devido à transição entre EMDHAP e SEMUHGET, encontram-se em fase de análise de parecer pela PGM, o que impossibilita, momentaneamente, a realização do Termo.

– Outros (Ex.: Retificação de dados contratuais)

• RG e CPF dos(as) Promissários(as) Compradores(as);
• Demais documentos a depender da demanda.

AVISO: As cláusulas contratuais que norteiam o referido Termo Aditivo, devido à transição entre EMDHAP e SEMUHGET, encontram-se em fase de análise de parecer pela PGM, o que impossibilita, momentaneamente, a realização do Termo.