Requisitos para obtenção: protocolar via “requerimento” na praça de atendimento do térreo 2, sendo exclusivamente presencial.
Horário de atendimento: 8h30 às 16h30 no T2
Documentação:
I – exposição de motivos justificando o pedido;
II – croqui do fechamento proposto, retratando a situação atual e a pretendida e a forma de fechamento, bem como o de sinalização horizontal e vertical próxima à entrada do local e da sinalização interna;
III – perfil longitudinal do terreno, onde será implantado o muro, bem como projeto estrutural o documento de responsabilidade de profissional habilitado pelo conselho de classes técnico e pela obra;
IV – relação de melhoramentos existentes, tais como: redes de água, redes de esgoto, energia elétrica, guias e sarjetas, asfalto, serviços de coleta de lixo, etc;
V – relação dos proprietários dos imóveis das vias públicas, contendo: nome, endereço, telefone, número do RG;
VI – declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos proprietários ou moradores dos imóveis situados nas referidas vias públicas, bem como de responsabilidade pelo fechamento, pela manutenção, pela conservação da pavimentação, pela coleta de lixo, capinação, jardinagem, sinalização e segurança, manutenção da rede de distribuição de água, manutenção da rede de coleta de esgoto, e manutenção da rede elétrica;
VII – cópia atualizada da matrícula do imóvel (dos últimos 6 meses anteriores ao pedido);
VIII – cópia da folha do carnê do IPTU, contendo a identificação dos imóveis pertencentes aos solicitantes.
Endereço: Rua. Antônio Corrêa Barbosa, 2.233 – T2. Bairro Centro
Contato: (19) 3403-1359