Solicitação de Retificação de BIC (desenho)
Responsável Pela Execução: Divisão de Uso e Ocupação de Solo
Horário e dia de atendimento: Quinta-feira das 08h30 às 11h
Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, n° 1900, Jardim Algodoal – Piracicaba/SP (Antigo Matadouro)
Contato: (19) 3124-2489
Observações:
1) Caso já exista algum processo, com projeto aprovado e visto de conclusão posterior ao BIC-desenho de 1985, alterando a área construída, a retificação do mesmo não será possível, pois o BIC não será mais considerado
2) A retificação só será possível se o imóvel estiver nas mesmas condições em que estava na época da medição para o BIC, sendo que caso tenha ocorrido qualquer reforma com ampliação ou demolição, não será possível fazer a retificação;
3) A retificação somente será possível se for comprovado erro no cálculo da área ou se houver erro nas medidas sem que altere o formato do perímetro da construção;
De acordo com o parecer n. 280/2014 de 09 de Abril de 2014, (Proc. 113026/12) da Procuradoria Jurídica em relação às edificações que têm como área de construção a regularizada pela Lei 2733/1985 (Área referente ao BIC-desenho de 1985), esta área poderá ser retificada desde que seja comprovada a existência de divergência de área, não tendo ocorrido nenhuma modificação na construção, ou seja, sem demolição, nem tampouco ampliação.
Será adotado o seguinte procedimento:
Deverá ser feita a retificação dos dados cadastrais em Processo à parte, a qual será dividida em:
1. Retificação da área do terreno: Caso haja divergência em relação a área do terreno, a matrícula deverá ser retificada constando a área real do terreno.
2. Retificação das construções:
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Protocolar pelo portal da Prefeitura Sem Papel
Documentação:
I. Requerimento padrão;
II. Projeto com planta de levantamento técnico específico e assinado por profissional habilitado contendo: Título: Projeto Simplificado; Obra: Retificação de Área Regularizada pela Lei 2733/ 1985 (Área referente ao BIC-desenho de 1985); Constar a situação conforme o apresentado no BIC e a situação real; QUADRO DE ÁREAS CONSTANDO: ÁREAS CONFORME BIC E SITUAÇÃO REAL
III. Declaração assinada pelo proprietário do imóvel e pelo Responsável Técnico de que a(s) área(s) construída(s) trata-se (tratam-se) da(s) mesma(s) existente(s) em 1984, não ocorrendo, portanto, nenhuma ampliação ou demolição de área construída.
IV. Matrícula atualizada do imóvel.
V. Cópia do BIC (BIC desenho de 1985)
VI. Cópia da Folha Rosto do Carnê de IPTU (1ª folha do carnê), BIC-Sistema ou certidão de valor venal
VII. ART do Resp. Técnico e comprovante de pagamento