Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – Taxa de Poder de Polícia (Taxa de Funcionamento, Taxa de Horário Especial, Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Solo e Taxa de Ambulante) e ISSQN Autônomo.

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel 

Documentação:

– CPF e RG ou CNH;

– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;

– Comprovantes originais de pagamento;

–  Número de conta Bancária

–  Cópia do Contrato Social da Empresa – CNPJ

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233

Contato: (19) 3403-1106/3403-1103/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br

Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156

Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.

Palavras-chave: requerimentos restituição indevidamente mobiliária Taxa de Poder de Polícia Taxa de Funcionamento Taxa de Horário Especial Taxa de Publicidade Taxa de Ocupação de Solo Taxa de Ambulante ISSQN Autônomo.