Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – ITBI

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel 

Documentação:

– CPF e RG ou CNH;

– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;

– Contrato de financiamento do imóvel, no caso de imóvel financiado

– Guia de recolhimento do ITBI pago indevidamente, com o comprovante bancário

– Guia de recolhimento do ITBI pago devidamente, com o comprovante bancário

– Matrícula atualizada do imóvel

– Escritura do Imóvel

–  Número de conta bancária do contribuinte pagante;

– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233

Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br

Sugestões e Reclamações: Comparecimento no T2 ou através do link SIP 156

Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.

Palavras-chave: Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – ITBI Mobiliária