Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Requerimento de restituição preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– Carnê ou Espelho do IPTU; Matrícula do Imóvel;
– Comprovantes originais de pagamento;
– CPF e RG (cópia simples).
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1352/dividaativa@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Pelo SIP156
Palavras-chave: restituição importância dívida ativa indevidamente