Regime Especial para Emissão de Documento Fiscal
Por mamartins /
Publicado em 23/08/2024
/ Atualizado em 13/03/2025
Objeto: O serviço permite facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais mediante análise da autoridade competente.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
Apenas quando se fizer necessário, poderão ser solicitados outros documentos.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106 /3403-1104
Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1106 e 3403-1104 ou pelo SIP156