Documentos Necessários:
- CPF e RG (cópia simples).
- Se pessoa Jurídica, apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;
- Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada e cópia de documentos de ambas as partes.
Procedimentos para Obtenção: Solicitação online através do Portal de Atendimento ou comparecimento no Térreo 2 munido dos documentos necessários e com agendamento prévio através do Sistema de Agendamento de Atendimento ao Contribuinte
Observação: Para acompanhamento do processo, acesse: Conselho de Contribuintes
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa N° 2233
Contato: (19) 3403-1344
Sugestões e Reclamações: Através do link SIP156
Palavras-chave: Recurso Tributário Instância Conselho de Contribuintes