Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação 

Observação: Para acompanhamento do processo, acesse: Conselho de Contribuintes

Documentação:

–  CPF e RG ou CNH (cópia simples).

–  Se pessoa Jurídica, apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;

– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233

Contato: (19) 3403-1344

Sugestões e Reclamações: Através do link SIP156

Palavras-chave: Recurso Tributário Instância Conselho de Contribuintes