Objeto: Conforme o direito constitucionalmente assegurado de peticionar, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo/impugnação sempre que não concordar com a informação fiscal do processo.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Contrato Social;
– Comprovante de Inscrição do CNPJ;
– Documentos diversos que o contribuinte julgar necessário para justificar o recurso;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no T2 ou através do link SIP156
Palavras-chave: Recurso Tributário Instância