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Recurso em Caso de Autuação Da Fiscalização Urbanística

Por Comunicação Social / Publicado em 17/07/2023  / Atualizado em 26/06/2025

Objeto: Recurso em caso de Autuação (Auto de Infração e imposição de multa, auto de embargo, notificação preliminar)

Responsável Pela Execução: Divisão de Fiscalização Urbanística

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel, munido da seguinte documentação.

Documentação:

– CPF/CNPJ

– Identificação cadastral do imóvel (tem na capa do IPTU)

– Auto de infração

– Outros documentos podem ser solicitados para justificar o pedido

– Não sendo proprietário, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, exceto feriados e pontos facultativos.

Endereço: Avenida Cristóvão Colombo – 1900, Jardim Algodoal – Piracicaba/SP

Contato: (19) 3124-2466 / 3124-2456

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