Plano de Habitação e Legislação
Por Semuhget /
Publicado em 15/07/2023
/ Atualizado em 05/07/2024
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), Lei Complementar nº 425/21, foi elaborado, em consonância com a Lei Federal n. 11.124/05 , regulamentada pelo Decreto n. 5.796/06 , apresenta como principal objetivo a orientação do planejamento habitacional do Município, além de configurar-se instrumento obrigatório para acesso aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) destinados para investimentos habitacionais, principalmente para as famílias de baixa renda.
Acesse aqui o Plano e aqui os anexos