PROCEDIMENTO PARA ABERTURA E ALTERAÇÕES DE EMPRESA
1º PASSO – ANÁLISE DE VIABILIDADE
A consulta de Viabilidade é a primeira etapa para regularizar a sua empresa.
O interessado deverá consultar previamente a Prefeitura do Município de Piracicaba para saber se a atividade pode ou não ser desenvolvida no local escolhido. Depois, basta acessar o sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM e efetuar a análise definitiva.
2º PASSO – COLETOR NACIONAL
Após a aprovação da Viabilidade, o interessado deverá acessar o Coletor Nacional – Sistema da Receita Federal do Brasil. No Coletor Nacional é preenchido o formulário eletrônico conhecido como DBE (Documento Básico de Entrada). O DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.
3º PASSO – REGISTRO (DBE)
Logo após a aprovação do DBE (Documento Básico de Entrada), o interessado deverá efetuar o registro no órgão correspondente: Junta Comercial, OAB ou Cartório.
Nesta etapa, os sistemas dos respectivos órgãos podem solicitar a coleta de dados adicionais para a geração de documentos.
4º PASSO – INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Finalizado o registro na Junta Comercial, OAB ou Cartório, o interessado acessará o site . O formulário deverá ser preenchido pelo interessado e a documentação exigida deverá ser anexada.
A Inscrição Municipal será emitida no Cadastro Mobiliário de Contribuintes após a homologação do Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.
5º PASSO – LICENCIAMENTO
A etapa final para regularizar a sua empresa é o Licenciamento. É por meio dele que é emitido o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e quando for o caso também será emitido o Alvará de Horário Especial.
O Licenciamento da empresa confirma a regularização do exercício de suas atividades.
O descumprimento das condições do Licenciamento sujeitará o responsável às penalidades cabíveis impostas pela competente Secretaria Municipal.
As orientações das Secretarias Municipais deverão ser cumpridas pelo responsável, conforme o enquadramento de Baixo, Médio ou Alto Risco.
6º PASSO – PRONTO!
A sua empresa está devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças com a Inscrição Municipal de finalidade tributária e devidamente regularizada perante as competentes Secretarias Municipais através dos Licenciamentos e Autorizações.
Palavras-chave: Documento de Informação Cadastral Jurídica – DIC.