Passo a passo do Cancelamento
Por Comunicação Social /
Publicado em 24/03/2025
PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU MEI
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, interessado no encerramento da Inscrição Municipal no Cadastro Mobiliário de Contribuintes acessará o site
No caso de MEI, o cancelamento é por esse formulário.
O requerimento será preenchido pelo interessado e a documentação exigida deverá ser anexada.
A situação cadastral da Inscrição Municipal será alterada para a condição “BAIXADA” após o deferimento da Divisão de Fiscalização.
A Inscrição Municipal permanecerá na condição “ATIVA” quando o requerimento for indeferido pelo setor competente.