PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU MEI

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, interessado no encerramento da Inscrição Municipal no Cadastro Mobiliário de Contribuintes acessará o site

No caso de MEI, o cancelamento é por esse formulário.

O requerimento será preenchido pelo interessado e a documentação exigida deverá ser anexada.

A situação cadastral da Inscrição Municipal será alterada para a condição “BAIXADA” após o deferimento da Divisão de Fiscalização.

A Inscrição Municipal permanecerá na condição “ATIVA” quando o requerimento for indeferido pelo setor competente.