Outras Informações Tributárias

Código de posturas

• Lei complementar nº 178/2006
• Lei complementar nº 183/2006
• Lei complementar nº 198/2007
• Lei complementar nº 232/2008
• Lei complementar nº 233/2008
• Lei complementar nº 236/2009

Código tributário municipal

• Lei complementar nº 224/2008
• Lei complementar nº 228/2008
• Lei complementar nº 229/2008
• Lei complementar nº 230/2008
• Lei complementar nº 234/2008
• Lei complementar nº 237/2009
• Lei complementar nº 241/2009
• Lei complementar nº 242/2009
• Lei complementar nº 243/2009
• Lei complementar nº 248/2009
• Lei complementar nº 266/2010
• Lei complementar nº 385/2017

Dação em pagamento

• Lei nº 3868/1994
• Decreto nº 7588/1997

ISSQN

• Decreto nº 10663/2004
• Lei complementar nº 224/2008
• Lei complementar nº 229/2008
• Lei complementar nº 243/2009

Incentivo fiscal

• Lei nº 4020/1995
• Lei nº 4570/1998
• Lei nº 5049/2001
• Lei nº 5263/2003
• Lei nº 5539/2004
• Lei complementar nº 202/2007
• Decreto nº 12264/2007