Outras Informações Tributárias
Por ykatoo /
Publicado em 04/08/2023
/ Atualizado em 19/05/2025
Código de posturas
- Lei complementar nº 178/2006
- Lei complementar nº 183/2006
- Lei complementar nº 198/2007
- Lei complementar nº 232/2008
- Lei complementar nº 233/2008
- Lei complementar nº 236/2009
Código tributário municipal
- Lei complementar nº 224/2008
- Lei complementar nº 228/2008
- Lei complementar nº 229/2008
- Lei complementar nº 230/2008
- Lei complementar nº 234/2008
- Lei complementar nº 237/2009
- Lei complementar nº 241/2009
- Lei complementar nº 242/2009
- Lei complementar nº 243/2009
- Lei complementar nº 248/2009
- Lei complementar nº 266/2010
- Lei complementar nº 385/2017
Dação em pagamento
ISSQN
- Decreto nº 10663/2004
- Lei complementar nº 224/2008
- Lei complementar nº 229/2008
- Lei complementar nº 243/2009
Incentivo fiscal