O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da legalidade. Ele promove a formalização com uma carga tributária reduzida. Foi criado pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009. O limite de faturamento do MEI não deve ultrapassar R$ 81 mil no ano (média de R$ 6.750,00 ao mês).
Condições para ser MEI
- A pessoa que for abrir o MEI é quem deve exercer a atividade cadastrada;
- Não é possível terceirizar o serviço/comércio ou abrir a empresa para outra pessoa exercer;
- Não ter sócio e não participar de outra empresa;
- Exercer atividades permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal;
- Exercer atividade comercial somente em local permitido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo;
- Possuir um único estabelecimento, não podendo ter filial;
- Ter apenas um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior).
- Benefícios do governo são suspensos com a abertura do MEI.
Benefícios
- Inscrição simples e gratuita;
- Cobertura da Previdência Social (Salário Maternidade, Auxílio Doença, Aposentadoria por idade, Pensão por morte, Auxílio reclusão, entre outros);
- Redução da carga tributária;
- Obtenção do CNPJ e possibilidade de venda ou prestação de serviço com nota fiscal para empresas e governo;
- Comprovação de renda e acesso a serviços bancários, microcréditos, financiamentos etc.;
- Dispensa de contabilidade formal, devendo ser adotado somente o “Registro de Vendas e Serviços”;
- Segurança para desenvolver o negócio.
Qual o custo?
O MEI está isento de praticamente todos os tributos (PIS, COFINS, IPI e CSLL), sendo devido apenas INSS referente a 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00) e o tributo de acordo o ramo de atividade:
| Salário Mínimo 2024 | R$ 1.412,00 |
| Previsão de imposto, de acordo com o salário anunciado | |
| Contribuição INSS – 5% | R$ 70,60 |
| INSS + ICMS (Comércio) | R$ 71,60 |
| INSS + ISS (Serviço) | R$ 75,60 |
| INSS + ICMS + ISS (Misto) | R$ 76,60 |
| MEI Caminhoneiro (INSS 12% + ICMS e/ou ISS) | De R$ 169,44 até R$ 175,44 |
Atenção
O processo de formalização do MEI é gratuito. O único custo é o pagamento mensal dos impostos aqui mencionados, conforme a atividade a ser exercida. Qualquer outra cobrança recebida não é do Governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga. Cuidado com sites e aplicativos de terceiros que podem gerar cobranças indevidas. Acesse sempre as páginas oficiais:
Site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Aplicativo para dispositivos móveis: Android / IOS
Obrigações
- Pagamento das Guias do DAS mensalmente;
- Declaração Anual do MEI de janeiro a maio;
- Renovação do Alvará de Funcionamento Anualmente;
- Regularizar toda e qualquer alteração que ocorra (atividade ou endereço);
- Fazer Registro/Controle de Vendas e Serviços mensalmente.
Para informações:
E-mail: atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br ou Telefone de contato: (19) 3403-1172