Motorista Autônomo – Guincho
🚖 Motorista Autônomo de Guincho
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, informa que está disponível o Cadastro de Motoristas Autônomos de Guincho, obrigatório para todos os prestadores de serviço de transporte de guincho no município.
🔎 Quem é o motorista autônomo de guincho?
É a pessoa física (ou MEI) que presta serviços de guincho para um contratante, utilizando seu próprio veículo ou veículo de terceiros, devidamente legalizado e licenciado para essa atividade.
📋 Documentação obrigatória
- 📝 Preenchimento do Formulário de Informação Cadastral, Pessoa Física ou MEI especificando que irá prestar serviços sem veículo próprio.
- 🆔 RG e CPF atualizados
- 🚗 CNH (B, C ou D) há mais de 2 anos, com observação: “Exerce Atividade Remunerada”
- 🏠 Comprovante de endereço
- 📝 Declaração autenticada informando que o motorista utilizará veículo de terceiros, devidamente licenciado, ou, caso utilize seu próprio veículo, comprometer-se-á com as revisões periódicas e não cederá o veículo a terceiros
- 👮 Atestado de antecedentes criminais, www.ssp.sp.gov.br (válido por 90 dias)
- 🎓 Certificado ou credencial do curso de transporte de carga (MOP)
- 🚙 Documento do veículo utilizado para o trabalho, devidamente licenciado e registrado na categoria “Aluguel”
- 🛠️ Certificado de Segurança Veicular ou Laudo Técnico de inspeção veicular, emitido por empresa cadastrada no SENATRAN e INMETRO
- 📍 Localização exata de guarda do veículo (pátio, galpão ou estacionamento próprio)
- 🔧 Declaração de manutenção periódica preventiva (download)
- ⚠️ Prontuário da CNH: Documento emitido pela CIRETRAN que comprova a ausência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses. A validade do prontuário é de 30 dias a partir da data de emissão.
📅 Validade e Renovação
Após a concessão da autorização, não há exigência de renovação. Contudo, o solicitante deve manter seus dados atualizados junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública para garantir a regularidade do cadastro e estar em conformidade com as legislações vigentes. O solicitante também deverá atender a eventuais convocações para revisão da documentação e verificação do cumprimento das normas aplicáveis.
⚠️ Penalidades
Motoristas que atuarem sem o devido cadastro estarão sujeitos a sanções administrativas, como multas e impedimento de exercer a atividade e a circulação.
📥 Como solicitar?
A solicitação deve ser feita exclusivamente online, por meio do Sistema Sem Papel:
🔗 Sistema Sem Papel Piracicaba
❗ Importante
Somente motoristas autônomos de guincho com cadastro regular poderão operar no transporte de guincho em Piracicaba. A análise será realizada após a entrega completa da documentação e o cumprimento de todas as exigências legais para o exercício da atividade.
📌 Dúvidas?
Entre em contato com o Setor de Transportes Especiais da Secretaria Municipal de Segurança Pública:
📞 (19) 3403-1365 | 📱 (19) 99984-6505 (WhatsApp)
⏰ Atendimento: das 08h30 às 11h e das 13h às 16h30
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