Locadora de veiculo tipo “vans / micro-ônibus”, deve-se ser compreendido e classificado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas / CNAE no código / subclasse 7719-5 – Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor.
 

A inscrição municipal deve ser requisitada com os seguintes documentos:

  1. Preencher o Formulário Documento de Informação Cadastral MEI – DIC, na atividade de locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor;
  2. Comprovante de ser proprietário ou documento de locação de imóvel que pretenda alugar o prédio a ser instalado tendo garagem para os veículos;
  3. Apresentação de no mínimo quatro (04) veículos com até 10 (dez) anos de fabricação em nome da empresa, devidamente licenciados e emplacados no Município de Piracicaba;
  4. Declaração com reconhecimento de firma do proprietário que a empresa não estará locando o veículo com motorista e também se comprometendo que irá trocar os veículos após seu tempo de uso antes de seu término, e também se comprometendo em fazer revisões periódicas inferiores a seis (06) meses nos veículos;
  5. Documento pessoal do (s) sócio (s) e contrato social da empresa bem como o CNPJ;
  6. Ter e renovar sempre na vigência de um (01) ano Certificado de Segurança Veicular ou Laudo Técnico de uma empresa devidamente cadastrada pelo Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e INMETRO de que os veículos estão em perfeitas condições de segurança e cumprem as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
     

Para informações:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran) – Divisão de Transportes Especiais

Horário de Atendimento: 08h30 às 11h00 e das 13h00 às 16h30

Endereço: Avenida São Paulo nº 1.375 – Bairro Pauliceia

Contato: (19) 3435–9499 ou (19) 99984-6505 (WhatsApp)

Palavras-chave: Locadora de Veículos Vans Micro-ônibus cadastro inscrição motorista autônomo cadastramento