Leis – Políticas Públicas

Lei 6922/2010 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental

Decreto 14.611/2012 – Regulamenta a Lei nº 6.922/10, que institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências.

Decreto 18.491/2020 – Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Piracicaba, nos termos da Lei n° 6.922/2020.

Agenda 2030

Palavras-chave: Legislação Leis Educação Ambiental Meio Ambiente Política Municipal Agenda 2030