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Leis – Políticas Públicas

Por Comunicação Social / Publicado em 17/02/2025 / Atualizado em 19/02/2025

Lei 6922/2010 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental

Decreto 14.611/2012 – Regulamenta a Lei nº 6.922/10, que institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências.

Decreto 18.491/2020 – Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Piracicaba, nos termos da Lei n° 6.922/2020.

Palavras-chave: Legislação Leis Educação Ambiental Meio Ambiente Política Municipal Agenda 2030

Secretarias

Corregedoria Geral do Município Gabinete do Prefeito Guarda Civil Municipal Procuradoria Geral Secretaria Municipal de Administração e Governo Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda Secretaria Municipal de Turismo

Outros órgãos

Fundação Municipal de Ensino (FUMEP)Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP)Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae)

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