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Leis federais

Por Comunicação Social / Publicado em 14/03/2023 / Atualizado em 15/07/2023

Constituição da República Federativa do Brasil

Estatuto da Cidade

Código Florestal

Parcelamento do solo urbano

Concessão de Uso Especial

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Secretarias

Corregedoria Geral do Município Gabinete do Prefeito Guarda Civil Municipal Procuradoria Geral Secretaria Municipal de Administração e Governo Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda Secretaria Municipal de Turismo

Outros órgãos

Fundação Municipal de Ensino (FUMEP)Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP)Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae)

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