Legislação – Transporte remunerado de passageiros e mercadorias
Por Semuttran /
Publicado em 15/05/2023
/ Atualizado em 10/03/2025
Lei n°. 9114/2018 de 18 de dezembro de 2018 – Introduz alterações à Lei nº. 8.990/2018
Lei n°. 8.990/2018 de 10 de julho de 2018 – Dispões sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas.
Para informações:
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte (SEGTRANS) – Divisão de Transportes Especiais
Horário de Atendimento: 08h30 às 11h e das 13h às 16h30
Contato: (19) 3403–1365 ou (19) 99984-6505 (WhatsApp)
Palavras-chave: Legislação – Transporte remunerado de passageiros e mercadorias leis