Legislação
Por Comunicação Social /
Publicado em 24/10/2025
Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977
Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978
Portaria SSMT nº 33, de 27 de outubro de 1983
Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994
Portaria SSST nº 8, de 23 de fevereiro de 1999
Portaria SSST nº 15, de 26 de fevereiro de 1999
Portaria SSST nº 24, de 27 de maio de 1999
Portaria SSST nº 25, de 27 de maio de 1999
Portaria SSST nº 16, de 10 de maio de 2001
Portaria SIT nº 14, de 21 de junho de 2007
Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011
Portaria SEPRT nº 915,de 30 de julho de 2019