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Legislação

Por Comunicação Social / Publicado em 17/10/2023 / Atualizado em 04/07/2024

Legislação Vigente:

Lei nº 405/2019 Art 20 a 30
Lei nº 421/2020 Art 26 a 40

Palavras-chave: Leis legislação estudo de impacto de vizinhança EIV

Secretarias

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Outros órgãos

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