Legislação Vigente:
Lei nº 405/2019 Art 20 a 30
Lei nº 421/2020 Art 26 a 40
Palavras-chave: Leis legislação estudo de impacto de vizinhança EIV
Legislação
Por Comunicação Social /
Publicado em 17/10/2023
/ Atualizado em 04/07/2024
Legislação Vigente:
Lei nº 405/2019 Art 20 a 30
Lei nº 421/2020 Art 26 a 40
Palavras-chave: Leis legislação estudo de impacto de vizinhança EIV
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