Lei n°. 9114/2018 de 18 de dezembro de 2018 – Introduz alterações à Lei nº. 8.990/2018
Lei n°. 8.990/2018 de 10 de julho de 2018 – Dispões sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas.
Para informações:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran) – Divisão de Transportes Especiais
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Palavras-chave: legislação leis transporte remunerado de passageiros e de mercadorias