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Instruções Normativas e Orientações

Por Comunicação Social / Publicado em 03/07/2025

Instrução Normativa SCI nº 01/2006 – Normas e procedimentos relativos à repasse de verbas e prestação de contas de recursos públicos concedidos a entidades sem fins lucrativos

Instrução Normativa SCI nº 02/2006 – Normas e procedimentos quando da inspeção de contratos e termos aditivos

Convênios Públicos – Orientações

Palavras-chave: Controle Interno Instruções Normativas Instrução Normativa Orientações

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