Decretos

Decreto nº. 14.473/2011 – Institui no Município de Piracicaba a Nota Fiscal emitida por Sistema Eletrônico (NF-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº. 06/2012 – Obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Instrução Normativa nº. 06/2014 – Introduz alterações na Instrução normativa nº. 06/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Município de Piracicaba
Instrução Normativa nº. 05/2018 – Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (Nfs-e), estabelece obrigatoriedade de utilização, emissão de documento substituto
Instrução Normativa nº 05/2018 – Anexo
Instrução Normativa nº 07/2024 – Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), estabelece obrigatoriedade de utilização, emissão de documento substituto
Instrução Normativa nº 07/2024 – Anexo