Declaração de Dados – Microempresa
Restituições decorrentes de pagamentos indevidos
Atualização de ISS Fixo
Obrigatoriedade de informar dados nas guias de pagamento do ITBI
Atualização de Multas
| Instrução Normativa nº 26/2022 – Reajuste vigente à partir de 01/01/2023 |
| Instrução Normativa nº 27/2023 – Reajuste vigente à partir de 01/01/2024 |
Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia
| Instrução Normativa nº 28/2022 – Reajuste vigente à partir de 01/01/2023 |
| Instrução Normativa nº 28/2023 – Reajuste vigente à partir de 01/01/2024 |
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Obrigatoriedade de utilização, emissão de documento substituto e outras providências