A gestão dos resíduos sólidos da construção civil no município de Piracicaba é realizada através de um Sistema denominado “Scaçamba”, criado pelo Centro de Informática da Prefeitura Municipal de Piracicaba, no qual as empresas de transporte destes resíduos (caçambeiros), devidamente licenciadas, efetuam o lançamento do número da caçamba a ser encaminhada à obra (gerador de resíduos) e o nome da empresa receptora prevista para a destinação, possibilitando o controle de todo o montante de resíduos da construção civil em circulação no território municipal, para cujos infratores – geradores, transportadores ou receptores de resíduos – são lavrados autos de infração e determinada a adequação dos procedimentos para a correta destinação dos resíduos.
Modelo de Caçamba, de acordo com o Decreto nº 14.980/2013.
Certidão de Destinação de Resíduos
Desde a entrada em vigor da Lei nº 6.962/2010, regulamentada pelo Decreto nº 14.980/2013, para a obtenção do Visto de Conclusão (Habite-se) é necessário a apresentação da Certidão de Destinação de Resíduos, solicitada pelo interessado e emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap) após a apresentação dos CTR – Controle de Transporte de Resíduos – gerados durante a obra, como forma de comprovar a correta triagem, transporte e destinação dos resíduos, por isso é fundamental que os geradores exijam dos transportadores a emissão do documento para cada transporte efetuado, evitando transtornos futuros para a regularização do imóvel junto à Prefeitura e a aplicação de multas.
Autorização de Movimentação de Terra
Toda e qualquer movimentação de terra que configure alteração de relevo local, por corte ou aterro acima de 1 (um) metro de desnível, só poderá ser realizada mediante Autorização de Movimentação de Terra, cujo requerimento deve ser protocolado junto à Divisão de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 9º andar do Centro Cívico –, a qual realizará análise para posterior emissão da Autorização, possibilitando o controle do volume e destinação do solo a ser manejado e o estabelecimento de exigências técnicas.
Obtenção de acesso ao Sistema Gestor de Resíduos
As empresas que realizam transporte de resíduos da construção civil no município de Piracicaba necessitam obter acesso ao Sistema Gestor de Resíduos, o qual possibilita o cadastramento das caçambas estacionárias e o seu lançamento no sistema, denominado “Scaçamba”, a cada locação a ser efetuada.
Para a obtenção de acesso ao Sistema “Scaçamba” a empresa deve possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ inscrito com CNAE Fiscal nº 3811-4/00 (coleta de resíduos não perigosos), cujo requerimento padrão e respectiva relação de documentos podem ser obtidos junto à Divisão de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 9º andar do Centro Cívico.
Sistema Scaçamba:
https://sistemas.pmp.sp.gov.br/sedema/Cacamba/frm_login
Modelo de CAÇAMBA REGULAR: atende a Legislação integralmente.
Contato
Divisão de Controle e Fiscalização
Rua Antônio Correa Barbosa, 2233 (Centro Cívico), 9º andar – Centro
Fones: (19) 3403-1252 / (19) 3403-1254 / (19) 3403-1257
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