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Solicitação de certidão de viabilidade de empreendimento (Loteamento/Condomínio)

Por Semuhget / Publicado em 14/03/2023  / Atualizado em 27/07/2023

Requisitos para obtenção: protocolar via “requerimento” na praça de atendimento do térreo 2, sendo exclusivamente presencial.

Horário de atendimento: 8h30 às 16h30 no T2

Documentação:

I – requerimento padrão;

II – planta do levantamento topográfico, georreferenciado em coordenadas UTM, Sistema SIRGAS2000, acompanhado do documento referente ao profissional habilitado pelo conselho de classe;

III – croqui da implantação;

IV – memorial descritivo e justificativo do que se pretende realizar;

V – cópia atualizada da matrícula do imóvel (dos últimos 6 meses anteriores ao pedido);

VI – planta de localização em escala 1:10.000;

VII – documentos pessoais CPF e RG, quando se tratar de pessoa física;

VIII – comprovante de residência;

IX – contrato social e CNPJ, quando se tratar de pessoa Jurídica;

X – IPTU ou certidão de valor venal;

XI – autorização se necessário com firma reconhecida.

XII – pré projeto 

Endereço: Rua. Antônio Corrêa Barbosa, 2.233 – T2. Bairro Centro

Contato: (19) 3403-1359

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