Documentos para obtenção de Concessão / Permissão por motivo de saúde do permissionário

1) Fazer o cancelamento de inscrição do permissionário pelo Portal do Sem Papel e anexar a Declaração de médico informando que o permissionário esta impossibilitado de exercer a profissão.

2) Preencher o Formulário Documento de Informação Cadastral Física – DIC (caso pessoa física) ou Documento de Informação Cadastral MEI – DIC (caso MEI) para revalidar a concessão / permissão, com as seguintes cópias (autenticadas) dos documentos:

– RG;

– CPF.;

– CNH (categoria B, C, D, E – sendo necessário ter no campo de observação o dizer: “Exerce atividade remunerada”);
– Comprovante de residência;

– Atestado de saúde ocupacional;

– Atestado de antecedente criminal (validade 90 dias) – www.ssp.sp.gov.br;

– Declaração de médico informando que o permissionário esta impossibilitado de exercer a profissão;    
– Contribuição do I.N.S.S. recente (Código de pagamento – 1007 ou 1163);
– Documento do veículo do permissionário que está saindo “preenchido e reconhecido firma”;
– Documento do veículo do interessado “permissionário que estará revalidando a concessão” que está colocando o veículo “preenchido e reconhecido firma”;
– Autorização (original) em nome dos possíveis herdeiros que concordem e autorizem a transferir a pessoa indicada “herdeiro” conforme modelo – Datar e assinar com reconhecimento da assinatura da viúva ou herdeiros que assinara abaixo do nome do permissionário.