Documentos para obtenção de Concessão / Permissão por falecimento do permissionário

2) Preencher o Formulário D.I.C. – Documento de Informação Cadastral (documento disponível no site www.piracicaba.sp.gov.br em Serviços) para inscrição do herdeiro para revalidar a concessão / permissão, com as seguintes cópias (autenticadas) dos documentos:
– RG;

– CPF.;

– CNH (categoria B, C, D, E – sendo necessário ter no campo de observação o dizer: “Exerce atividade remunerada”);
– Comprovante de residência;

– Atestado de saúde ocupacional;

– Atestado de antecedente criminal (validade 90 dias) – www.ssp.sp.gov.br;

– Certidão de Óbito;    
– Contribuição do I.N.S.S. recente (Código de pagamento – 1007 ou 1163);
– Documento do veículo do permissionário que está saindo “preenchido e reconhecido firma”;
– Documento do veículo do interessado “permissionário que estará revalidando a concessão” que está colocando o veículo “preenchido e reconhecido firma”;
– Autorização (original) em nome do permissionário: (Modelo: Eu, __ abaixo assinado, permissionário do Ponto nº. __, AUTORIZO a transferência “revalidar” da permissão, que figura em meu nome a favor do Sr. ____-, nas mesmas condições em que foram concedidas, ou seja, a título precário, de acordo com a Lei Municipal de nº 2.387/1979 de 18 de dezembro de 1979) – Datar e assinar com reconhecimento da assinatura da viúva que assinara abaixo do nome do permissionário “falecido”.