Documentos para obtenção de Concessão / Permissão por falecimento do permissionário

1) Fazer o cancelamento de inscrição do permissionário falecido pelo Portal do Sem Papel e anexar Certidão de Óbito.
2) Preencher o Formulário Documento de Informação Cadastral Física – DIC (caso pessoa física) ou Documento de Informação Cadastral MEI – DIC (caso MEI) para inscrição do herdeiro para revalidar a concessão / permissão, com as seguintes cópias (autenticadas) dos documentos:
– RG;

– CPF.;

– CNH (categoria B, C, D, E – sendo necessário ter no campo de observação o dizer: “Exerce atividade remunerada”);
– Comprovante de residência;

– Atestado de saúde ocupacional;

– Atestado de antecedente criminal (validade 90 dias) – www.ssp.sp.gov.br;

– Certidão de Óbito;    
– Contribuição do INSS recente (Código de pagamento – 1007 ou 1163);
– Documento do veículo do permissionário que está saindo “preenchido e reconhecido firma”;
– Documento do veículo do interessado “permissionário que estará revalidando a concessão” que está colocando o veículo “preenchido e reconhecido firma”;
– Autorização (original) em nome do permissionário, conforme modelo – Datar e assinar com reconhecimento da assinatura da viúva que assinara abaixo do nome do permissionário “falecido”.