Documentos para obtenção de Concessão / Permissão através de transferência

2) Preencher o Formulário Documento de Informação Cadastral Física – DIC (caso pessoa física) ou Documento de Informação Cadastral MEI – DIC (caso MEI) para inscrição do herdeiro para revalidar a concessão / permissão, com as seguintes cópias (autenticadas) dos documentos:
– RG;

– CPF.;
– CNH (categoria B, C, D, E – sendo necessário ter no campo de observação o dizer: “Exerce atividade remunerada”);
– Comprovante de residência;
– Atestado de saúde ocupacional;
– Atestado de antecedente criminal (validade 90 dias) – www.ssp.sp.gov.br;
– Contribuição do INSS recente (Código de pagamento – 1007 ou 1163);
– Documento do veículo do permissionário que está saindo “preenchido e reconhecido firma”;
– Documento do veículo do interessado “permissionário que estará recebendo a concessão” que está colocando o veículo “preenchido e reconhecido firma”;
– Autorização (original) do permissionário para transferir a concessão conforme modelo. – Datar e assinar com reconhecimento da assinatura do permissionário.