Doação de Área – Escritura Definitiva

Responsável: Divisão da Indústria.

Objeto: Solicitar a Escritura Definitiva.

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel, atendendo os requisitos abaixo e com a inserção das seguintes informações/documentação:

Requisitos:

• Que somente pode solicitar a empresa que passou pelo processo de Escritura com Encargo, vinculado a processo administrativo oriundo do item 5 da carta de serviços:  Doação de Área – Escritura com Encargos
• No campo número do processo administrativo, informar o número do processo administrativo oriundo do item anterior 5., no qual, gerou a escritura com encargos;
• O interessado deverá anexar todos os documentos solicitados que constam no campo abaixo Documentação, 1 e 2:

Informação a ser fornecida pelo interessado:

• Número do processo administrativo vinculado a Escritura com Encargos*; 
• Solicitante*: Proprietário ou Procurador, no caso de ser procurador anexar também a procuração autenticada;
• CPF/CNPJ: Preenchimento automático através do login acessado;
• Nome: Preenchimento automático através do login acessado;
• E-mail: Preenchimento automático através do login acessado;
• Endereço: Preenchimento automático através do CEP informado;
• Bairro: Preenchimento automático através do CEP informado;
• Cidade: Preenchimento automático através do CEP informado;
• UF: Preenchimento automático através do CEP informado;
• Telefone*;
• CEP*(informar o CEP onde a empresa está instalada);
• Número*;
• Obs: Ressaltamos ainda que ss campos com asterisco são obrigatórios o preenchimento.
• Complemento:

Documentação: 

1. Averbação da construção que existe na área para liberação dos encargos que recaem sobre a área; *
2. Certificado Integrado de Licenciamento (SIL) válido; *

Tempo de entrega: O tempo de entrega fica condicionado a avaliação multissetorial estabelecida pela lei, sendo que a empresa será notificada via sistema/e-mail de cada etapa, além de poder acompanhar on-line o processo.

Dias e Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa, 2233 – 9º andar

Contato: (19) 3403-1205, (19) 3403-1169

E-mail: desenvolvimentoeconomico@piracicaba.sp.gov.br