Doação de Área – Escritura com Encargos
Responsável: Divisão da Indústria.
Objeto: Solicitar a escritura com encargos.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel, atendendo os requisitos abaixo e com a inserção das seguintes informações/documentação:
Requisitos:
- Que somente pode solicitar o serviço a empresa que foi aprovada em processo de doação de área vinculado a processo administrativo oriundo do Processo de Doação de Área e/ou Incentivo Fiscal (Indústria, Comércio e Serviços)(item 2 da Carta de Serviços), e do processo de Doação de Área e/ou Incentivo Fiscal (Parque Automotivo) (item 4 da Carta de Serviços);
- No campo número do processo administrativo, informar o número oriundo do item 2 ou 4 (da carta de serviços), no qual, gerou o IPPD – Instrumento Particular de Promessa de Doação;
- O interessado somente poderá solicitar a escritura com encargo, a partir do 5° ano, tomando como referência a data de assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Doação (IPPD).
- O interessado deverá anexar todos os documentos solicitados que constam no campo abaixo Documentação, de 1 a 6.
Informação a ser fornecida pelo interessado:
- Número do processo administrativo vinculado a Processo administrativo vinculado a Doação de Área e/ou Incentivo Fiscal*;
- Solicitante*: Proprietário ou Procurador, no caso de ser procurador anexar também a procuração autenticada;
- CPF/CNPJ: Preenchimento automático através do login acessado;
- Nome: Preenchimento automático através do login acessado;
- E-mail: Preenchimento automático através do login acessado;
- Endereço: Preenchimento automático através do CEP informado;
- Bairro: Preenchimento automático através do CEP informado;
- Cidade: Preenchimento automático através do CEP informado;
- UF: Preenchimento automático através do CEP informado;
- Telefone*;
- CEP*(informar o CEP onde a empresa está instalada);
- Número*;
- Complemento:
- Os campos com asterisco são obrigatórios o preenchimento.
Documentação: Atenção, alguns documentos possuem um complemento de sua descrição no campo de ajuda.
- Visto de Conclusão da Obra*;
- Certificado Integrado de Licenciamento (SIL) válido*;
- eSocial dos últimos 5 anos*;
- Última Alteração Contratual da Empresa*;
- Declaração do contador do B.P. e D.R dos últimos 5 anos; ( B.P = Balanço Patrimonial e D.R. = Demonstrações de Resultados)
- Declaração assinada pelo contador, da opção pelo lucro presumido. (No caso da empresa ser optante pelo Lucro Presumido).
Obs: Ressaltamos ainda que os campos com asterisco são obrigatórios o preenchimento.
Tempo de entrega: O tempo de entrega fica condicionado a avaliação multissetorial estabelecida pela lei, sendo que a empresa será notificada via sistema/e-mail de cada etapa, além de poder acompanhar on-line o processo.
Dias e Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa, 2233 – 9º andar
Contato: (19) 3403-1205, (19) 3403-1169