Decreto Municipal nº 19.291/2022 – Reorganiza o Sistema de Controle Interno, estabelece princípios, competências e atribuições.

Decreto Municipal nº 20.211/2024 – Nomeia Integrantes do Sistema de Controle Interno

Decreto Municipal nº 20.505/2025 – Introduz alterações no Decreto 20.211/2024 – Nomeação dos Integrantes do Sistema de Controle Interno