Portaria nº 037/2020 de 10 de dezembro de 2020 (Diário Oficial de 11 de dezembro de 2020)
Convênio GSSP/ATP n°. 193/2020 de 11 de novembro de 2020 (Vigente)
Portaria n°. 016/2018 de 21 de dezembro de 2018 (Diário Oficial de 22 de dezembro de 2018)
Convênio GSSP/ATP n°. 053/2015 de 12 de agosto de 2015
Palavras-chave: Convênio com a Polícia Militar PM trânsito