Portaria nº 037/2020 de 10 de dezembro de 2020 (Diário Oficial de 11 de dezembro de 2020)

Convênio GSSP/ATP n°. 193/2020 de 11 de novembro de 2020 (Vigente)

Portaria n°. 016/2018 de 21 de dezembro de 2018 (Diário Oficial de 22 de dezembro de 2018)

Convênio GSSP/ATP n°. 053/2015 de 12 de agosto de 2015

Palavras-chave: convênio com a polícia militar multas PM