Carta de Serviços do Servidor Público – Ativos e Inativos
SERVIDORES ATIVOS
1. Abono de Faltas
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Somente servidores estatutários ativos;
Prazos: 05 dias úteis de antecedência;
Documentação:
– Carta de Justificativa;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1034
2. Abono Permanência
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Somente servidores estatutários ativos que já tenham chegado ao tempo de contribuição para aposentadoria;
Documentação:
– PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Médico para servidores com direito a aposentadoria especial;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
3. Adicional de Nível Superior
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Diploma de conclusão do Curso Superior;
– Histórico do curso;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1034
4. Afastamento Sem Remuneração
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Somente servidores estatutários ativos;
Documentação:
– Carta de justificativa;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1034
5. Alteração Cadastral
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Alteração de endereço: enviar a cópia do comprovante de endereço;
– Alteração ou inclusão de telefone: anexar a cópia da conta do telefone;
– Para alteração de sobrenome (estado civil): anexar a certidão de casamento, quando alterou de solteiro para casado e certidão de casamento com averbação do cartório se divorciado e cópia de todos os documentos pessoais já atualizados, além do CPF do cônjuge, caso altere o estado civil para casado;
**Se celetista: comparecer à Caixa Econômica Federal, a fim de regularizar o nome no FGTS;
**Se estatutário: PIS/PASEP;
– Incluir ou alterar o grau de escolaridade: enviar em anexo o certificado de conclusão do curso ou diploma;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1005
6. Alteração de Carga Horária
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Carta de Justificativa;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário a depender do tipo de alteração
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1034
Observação: No caso de Redução de carga horária, há redução de vencimentos proporcional a redução de carga horária: De oito para seis horas diárias – nesse caso a redução representa ¼ (25%), dessa forma o vencimento também sofrerá uma redução de ¼ (25%).
– A redução de carga horária não poderá ser alterada, por no mínimo 06 (seis) meses; após esse período o servidor poderá pleitear a reversibilidade à carga horária originária do cargo ou emprego que ocupa.
– Durante todo o período de redução, o servidor não poderá receber horas extras por prestação de serviços extraordinários.
7. Alteração de Horário de Trabalho
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Carta de Justificativa;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1005
Observação: alteração será efetuada a partir do 1º dia do mês posterior ao da solicitação.
8. Aposentadoria
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: – Somente servidores estatutários ativos;
Prazos: 60 dias de antecedência;
Documentação:
– PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)e Laudo Médico para servidores com direito a aposentadoria especial;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
9. Atestado de Regime De Trabalho
Objeto: Atestado de Regime de Trabalho é uma declaração que a PMP faz para os servidores para vários fins, como compra de imóveis, vistos para viagens, aviso prévio entre outros, todos comprovando que o servidor é funcionário ativo e outras informações que se fizerem necessárias dependendo da finalidade.
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos:
– Informar para qual Órgão ou Instituição o Atestado será encaminhado;
– Informar qual a finalidade do Atestado;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
10. Ausência Para Exame Preventivo de Câncer
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Somente servidores celetistas;
Prazos: até 72 horas após o dia do exame;
Documentação:
– Anexar o comprovante de comparecimento, com o CID respectivo, assim como assinatura e carimbo do profissional que realizou o exame;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1005 ou (19) 3403-1008
11. Averbação de Tempo de Serviço (Aposentadoria ou Sexta Parte)
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Certidão de Tempo de Serviço original emitida pelo INSS;
– Certidão de Tempo de Serviço original emitida pelo Órgão Público onde teve o vínculo;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1156 ou (19) 3403-1034
12. Cesta Básica
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
Observação: A solicitação ou cancelamento deverá ser preenchido até o dia 10 de cada mês. Após esse período a solicitação cairá para o mês subsequente
13. Comprovante de Trabalho nas Eleições
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Comprovante emitido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral);
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
14. Convocação Judicial
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Comprovante da convocação;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1005
15. Declaração de Acúmulo de Cargo
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos:
– Informar para qual Órgão ou Instituição a Declaração será encaminhada;
– Informar qual a finalidade da Declaração;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
16. Declaração de Tempo de Serviço (servidores ativos)
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos:
– Informar para qual Órgão ou Instituição a declaração será encaminhada;
– Informar qual a finalidade da Declaração;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
17. Declaração de Último dia Trabalhado para o INSS
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
– O NAA deverá informar qual foi o último dia em que o servidor trabalhou;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
18. Desincompatibilização
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazos: 03 meses antes da eleição (exceto fiscais tributários);
Documentação:
– Comprovante da Candidatura ou Pré Candidatura;
– Ata do Partido;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1034
19. Doação de Sangue
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazos: 72 horas após o dia da doação;
Documentação:
– Comprovante da doação;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
Observação: a 1ª doação anual pode ser em qualquer cidade. A 2ª, somente em Piracicaba
20. Exoneração / Demissão
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazos: 05 dias de antecedência;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1007 ou (19) 3403-1006
Observação: a data do desligamento (último dia trabalhado) deverá ser entre o período de 01 a 15 de cada mês.
21. Férias Regulamentares
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Possuir um período aquisitivo completo;
Prazos: até o 3ª dia útil do mês anterior ao gozo;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1034
22. Férias Prêmio
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Possuir 05 anos de efetivo exercício no regime estatutário e não estar inserido em nenhuma das situações descritas abaixo:
1. Ter sofrido suspensão;
2. Contar com 15 faltas injustificadas, consecutivas ou alternadas;
3. Contar com mais de 180 dias de ausências, consecutivas ou não, decorrentes de licença médica;
4. Contar com mais de 60 dias de ausências, consecutivas ou não, decorrentes de licença acompanhamento;
5. Contar com ausências para tratar de assuntos particulares, independentemente da quantidade de ausências.
6. Contar com mais de 90 dias de ausências, consecutivas ou não, para acompanhar cônjuge (militar ou funcionário).
Na ocorrência de qualquer motivo que ocasione a perda das férias prêmio, o período aquisitivo será interrompido, e reiniciado um novo período a partir da cessação do motivo que ocasionou a interrupção.
Prazos:
– Contagem: Não possui;
– Pecúnia: Após a publicação em DOM da Contagem;
– Gozo: 30 a 60 dias antes da data do início das férias;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1156 ou (19) 3403-1034
Observação: As férias prêmio podem ser usufruídas por 90 dias em gozo ou 45 dias em pecúnia+45 dias em gozo.
23. Licença Adoção
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Documentação:
– Termo de Guarda;
– Certidão de nascimento;
Observação: Para servidores celetistas: Ligar no 135 – INSS e solicitar o benefício, agendar a perícia e encaminhar o agendamento ao DRH.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
24. Licença Amamentação
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: – Servidora CLT ou estatutária, terá direito à licença amamentação até o bebê completar 06 meses de idade.
– O intervalo para a amamentação é durante o expediente, sendo concedido 01 intervalo de 30 minutos para cada período de trabalho, ou seja, um intervalo no período da manhã, e um intervalo no período da tarde. Servidoras com carga horária parcial terão direito ao intervalo apenas em seu período de trabalho.
– O início e término do intervalo será acordado entre servidora e chefia imediata.
– Para solicitação deverá ser anexado carta do médico informando que o bebê possui menos de 06 meses e que necessita de amamentação, e cópia da certidão de nascimento.
– A solicitação será encaminhada ao DRH para posterior publicação no Diário Oficial.
– A licença inicia após a publicação no diário oficial.
Documentação:
– Atestado do médico;
– Certidão de nascimento;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
25. Licença Gala
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazo: 72 horas após o ocorrido.
Documentação:
– Certidão de casamento;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
Observações:
– Caso haja alteração de sobrenome é necessário realizar a alteração cadastral apresentando todos documentos já alterados. (CPF, RG, título de eleitor e qualificação cadastral).
– Servidores Celetistas – regularizar o nome no FGTS.
– Servidores Estatutário – regularizar o PIS/PASEP.
Estatutário – Tem direito a 08 (oito) dias corridos de licença.
CLT – Tem direito a 03 (três) dias corridos de licença. Porém, em se tratando de professor em efetivo exercício, o direito é de 09 (nove) dias corridos.
– Em dia útil, a licença gala será considerada a partir da data do evento.
– Em feriados ou finais de semana, a licença gala será considerada a partir do primeiro dia útil após o evento.
– Se for a conversão de união estável em casamento, o servidor deverá verificar no cartório qual o dia que será considerado como casamento e que constará na certidão. A licença gala terá início na data que constar na certidão.
26. Licença Nojo
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazo: 72 horas após o ocorrido.
Documentação:
– Certidão de óbito;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
Observação: Se o falecimento ocorrer:
– Antes ou durante do expediente normal = a licença inicia a partir do dia do falecimento
– Depois do expediente normal = a licença inicia a partir do próximo dia útil.
ESTATUTÁRIO
– Em se tratando de falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filhos, tem direito a 08 (oito) dias.
– Em se tratando de falecimento de irmãos ou sogros, tem direito a 04 (quatro) dias.
– Em se tratando de falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros ou noras, têm direito a 02 (dois) dias.
CLT
– Em se tratando de falecimento de pai, mãe, irmãos, avós, cônjuge, filhos ou netos, tem direito a 02 (dois) dias.
– Professores CLT em efetivo exercício: em se tratando de falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filhos, tem direito a 09 (nove) dias.
27. Licença Paternidade
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazo: 72 horas após o ocorrido.
Documentação:
– Certidão de Nascimento;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
Observação: Estatutários e “celetistas”: 05 (cinco) dias corridos.
– Fica estabelecido que: a concessão será a partir do nascimento.
– Em casos em que o nascimento tenha ocorrido após o expediente, será considerado o 1º dia útil após o evento.
28. Pagamento 13º Salário em Parcela Única
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazo: Até o mês de maio do ano vigente.
Requisitos: Somente servidores estatutários ativos;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
Observação: o pagamento será realizado no mês de dezembro
29. Pagamento em Parcela Única
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
Observação: o pagamento será realizado no último dia do mês
30. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
31. Prorrogação da Licença Maternidade
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazo: Até 30 dias após o nascimento.
Documentação:
– Certidão de Nascimento;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
Observação: Incluir o prazo de 72 horas para a entrega da documentação, a contar da data de licença ou a partir do próximo dia útil, quando a mesma ocorrer em feriado ou final de semana.
Para a prorrogação da licença maternidade o prazo é de 30 dias contados do nascimento da criança.
No período de prorrogação da licença maternidade/adoção a servidora pública municipal não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
32. Reassunção de Cargo
Objeto: – É quando o servidor que se encontra em afastamento sem remuneração deseja retornar ao cargo, tanto pelo fim do afastamento quanto por intenção de retorno por parte do servidor.
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Ser servidor estatutário e estar em Licença sem Vencimentos.
Prazos: A solicitação deve ser feita no 1º dia do mês anterior à reassunção
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1034
Observação: Areassunção deverá se dar sempre no dia 01 de cada mês.
33. Abono Eleitoral
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Prazo: 05 dias de antecedência.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
34. Cópias de documentos
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Informar qual o documento solicitado;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1005
35. Transferência de Saldo de Abono Eleitoral
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos
Requisitos: Informar o cargo e a Secretaria anterior;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
36. Vale-transporte
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos.
Observação:
– O servidor pode optar por vale-transporte municipal ou intermunicipal ou ambos, sendo o desconto no percentual máximo de 6% do salário de referência.
– A quantidade de unidades é definida de acordo com os dias trabalhados no mês seguinte. Assim, são descontados da quantidade, os dias em gozo de férias, feriados, dias de afastamento médicos, entre outros.
– A solicitação deve ser feita até o dia 10 do mês para que o servidor receba os passes no mês seguinte;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
37. Alteração/Cancelamento de Abono
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos.
Observação:
– Esse requerimento não garante a alteração ou o cancelamento do abono. O mesmo passará por avaliação do NAA.
– A solicitação deve ser feita antes da data solicitada para o abono;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
38. Alteração/Cancelamento de Férias Regulamentares
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos.
Observação:
– Esse requerimento não garante a alteração ou o cancelamento das férias. O mesmo passará por avaliação do NAA.
– A solicitação deve ser feita antes da data solicitada para as férias;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
39. Comprovação de Vínculo Empregatício
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos.
Requisitos:
– Informar para qual Órgão ou Instituição a Declaração será encaminhada;
– Informar qual a finalidade da Declaração;
– Informar os horários de trabalho;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
40. Férias Regulamentares Após Licença Gestante
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos.
Requisitos:
– Formulário específico para servidoras em Licença Gestante, desde que possuam saldo de férias para usufruir, para gozo de férias regulamentares na sequência da Licença Gestante.
– O pedido poderá ser efetuado até o dia 3 do mês anterior ao gozo, para autorização e lançamento em tempo hábil na folha de pagamento.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
41.Crachá
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Ativos.
Requisitos:
– Foto 3×4.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1006 ou (19) 3403-1007
42.Licença para tratamento de sua saúde (Perícia Direta/Presencial): é destinada aos casos de licenças acima de 3 dias.
Procedimentos para obtenção: o servidor ou um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso com data e horário agendado para que o servidor compareça com as documentações originais no SEMPEM somente no dia e hora destacados no RAM. Não existe remarcações de Perícias Presenciais, pois é o próprio sistema que gera a data mais próxima.
Requisitos: Servidores estatutários, celetistas e comissionados.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original e RAM.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
Obs: O Atestado Médico ou Atestado Odontológico deverá conter Hipótese diagnóstica, Resultado de exames complementares, Conduta terapêutica, Prognóstico, Consequências à saúde, Provável tempo de repouso estimado, necessário para a recuperação, CID – Código Internacional de Doença, Assinatura e Carimbo do Médico Assistente com CRM ou Carimbo do Dentista Assistente com CRO).
43. Licença para tratamento de sua saúde (Análise Documental): é destinada aos casos de licenças de 1 a 3 dias.
Procedimentos para obtenção: o servidor ou um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso pelo NAA. Na sequência, ou no máximo, no dia seguinte, deverá protocolar o RAM e o Atestado Médico no SEMPEM.
Requisitos: Servidores estatutários, celetistas e comissionados.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original e RAM.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
44. Licença acompanhante (Doença em Pessoa da Família)
Procedimentos para obtenção: o servidor ou um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso pelo NAA. Na sequência, ou no máximo, no dia seguinte, deverá protocolar o RAM e o Atestado Médico no SEMPEM.
Requisitos: Servidores estatutários.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original em nome da pessoa doente (recomenda-se que seja o primeiro nome a constar no atestado) devendo constar o CID, grau de parentesco e indicação da necessidade da assistência pessoal e permanente do servidor junto ao enfermo), RAM e Documento que comprove o grau de parentesco.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
45. Licença acompanhante (CLT)
Procedimentos para obtenção: o servidor ou um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso pelo NAA. Na sequência, ou no máximo, no dia seguinte, deverá protocolar o RAM e o Atestado Médico no SEMPEM.
Requisitos: Servidores celetistas – direito até dois dias de afastamento para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira e por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original em nome da pessoa doente (recomenda-se que seja o primeiro nome a constar no atestado) devendo constar o CID, grau de parentesco e indicação da necessidade da assistência pessoal e permanente do servidor junto ao enfermo), RAM e Documento que comprove o grau de parentesco.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
46. Licença Maternidade/Gestante
Procedimentos para obtenção: o servidor ou um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso pelo NAA. Na sequência, ou no máximo, no dia seguinte, deverá protocolar o RAM e o Atestado Médico no SEMPEM.
Requisitos: Servidores estatutários, celetistas e comissionados. A solicitação poderá ser feita 30 dias anteriores ao nascimento ou na data do parto.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original emitido por um médico ginecologista e RAM.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
47. Licença para tratamento de sua saúde (domiciliar): é destinada aos casos de licenças com recomendações de repouso total, com restrições de locomoção.
Procedimentos para obtenção: um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso pelo NAA. Na sequência, ou no máximo, no dia seguinte, deverá protocolar o RAM e o Atestado Médico no SEMPEM.
Requisitos: Servidores estatutários, celetistas e comissionados.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original e RAM.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
48.Licença para tratamento de sua saúde (hospitalar): é destinada aos casos de licenças cujo servidor encontra-se internado em Hospitais ou em Clínicas de Reabilitação.
Procedimentos para obtenção: um preposto deverá ir até o NAA da sua Secretaria e apresentar o Atestado Médico Original para solicitar a inclusão do RAM (Requerimento de Afastamento Médico) no Sistema de Perícias Médicas, que será impresso pelo NAA. Na sequência, ou no máximo, no dia seguinte, deverá protocolar o RAM e o Atestado Médico no SEMPEM.
Requisitos: Servidores estatutários, celetistas e comissionados.
Prazos: 72 horas (3 dias), que se inicia no primeiro dia imediatamente subsequente ao do afastamento, salvo se este não for dia útil, ocasião em que será iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte.
Documentação: Atestado Médico Original e RAM.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
49. Atestado Médico entregue fora do prazo legal (72 horas): engloba toda licença que não foi protocolada dentro do prazo de 72 horas.
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Sistema Sem Papel – Portal Externo, disponível no site da Prefeitura. Para isso, o servidor deverá clicar em “Solicitações Diversas – SEMPEM” na barra de busca e selecionar a opção “Atestado Médico entregue fora do prazo legal (72 horas)”, preencher o formulário devidamente com justificativa consubstanciada dos motivos que viabilizaram o atraso da entrega e incluir o Atestado Médico e/ou Laudo Médico que fundamentam a solicitação.
Prazos: a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e o servidor deverá acompanhar o andamento do processo na seção “Meus Processos”.
50. Reconsideração de Indeferimento de Licença Médica: é destinada aos casos de licenças médicas indeferidas.
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Sistema Sem Papel – Portal Externo, disponível no site da Prefeitura. Para isso, o servidor deverá clicar em “Solicitações Diversas – SEMPEM” na barra de busca e selecionar a opção “Reconsideração de Indeferimento de Licença Médica”, preencher o formulário devidamente com justificativa consubstanciada dos motivos que fundamentem a reconsideração, acompanhado do Atestado Médico e/ou Laudo Médico.
Prazos: a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e o servidor deverá acompanhar o andamento do processo na seção “Meus Processos”.
51. Revisão de licença médica (dias concedidos): é destinada aos casos de licença médica que foram concedidas parcialmente.
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Sistema Sem Papel – Portal Externo, disponível no site da Prefeitura. Para isso, o servidor deverá clicar em “Solicitações Diversas – SEMPEM” na barra de busca e selecionar a opção “Revisão de licença médica (dias concedidos)”, preencher o formulário devidamente com justificativa consubstanciada dos motivos que fundamentem o pedido, acompanhado do Atestado Médico e/ou Laudo Médico atualizado.
Prazos: a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e o servidor deverá acompanhar o andamento do processo na seção “Meus Processos”.
52. Redução de Carga Horária: abrange o servidor que possua filho com deficiência comprovada em Laudo Médico, com fundamento da Lei 5.714/2006.
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Sistema Sem Papel – Portal Externo, disponível no site da Prefeitura. Para isso, o servidor deverá clicar em “Solicitações Diversas – SEMPEM” na barra de busca e selecionar a opção “Redução de Carga Horária” para preencher o formulário acompanhado de Laudo Médico indicando a deficiência do(a) filho(a), certidão de nascimento do(a) filho(a) e preenchimento da justificativa da solicitação.
Prazos:a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e o servidor deverá acompanhar o andamento do processo na seção “Meus Processos”.
53. Junta Médica Oficial (JMO):é composta por uma equipe médica, cuja realização ocorre uma vez por semana e os casos mais complexos são analisados pela equipe. Desde afastamentos de servidores estatutários acima de 59 dias, até possíveis casos de aposentadorias por invalidez, redução de carga horária, análise de edital de concurso para PCD’s, readaptação profissional, dentre outros assuntos.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
54.Programa de Readaptação Profissional (PRP): é destinado a todo indivíduo que, do ponto de vista médico e/ou médico ocupacional, requeira uma intervenção visando a manutenção de suas capacidades nos sistemas de trabalho produtivo com fundamento na Lei Federal 8.213/91, artigos 89 a 93. Para que se configure o encaminhamento do servidor ao Programa de Readaptação Profissional (PRP) é necessário que haja um ato médico que determine que este seja readaptado. Servidores cujo regime é CLT serão encaminhados pelo INSS e os de regime ESTATUTÁRIO serão encaminhados pela JMO.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
55. Solicitação de encaminhamento de Laudo de Nexo Acidentário/Causal (COF)
Procedimentos para obtenção: o servidor, chefia imediata ou NAA fará uma solicitação on-line através do Sistema Sem Papel e tramitará o processo digital para apreciação da equipe médica do SESMT e do SEMPEM. A solicitação da COF é feita por meio do Sistema Sem Papel – Portal Interno – Solicitações de Serviços – SESMT – Comunicação de Ocorrência Funcional (Fundamento Legal: Decreto n° 15.627, de 05 de maio de 2014).
Requisitos: Servidores ativos.
Documentação: Atestado médico indicando a ocorrência funcional.
Prazos:a resposta da solicitação poderá levar cerca de 90 dias para ser expedida e o servidor deverá acompanhar o andamento do processo na aba “Meus Processos”.
56. Solicitação de Enquadramento como PCD
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Sistema Sem Papel – Portal Externo, disponível no site da Prefeitura. Para isso, o servidor deverá clicar em “Solicitações Diversas – SESMT” na barra de busca e selecionar a opção “Avaliação Médica”, preencher o formulário devidamente com justificativa consubstanciada dos motivos que fundamentem o pedido.
Requisitos: é destinada ao servidor ativo, que por algum motivo, apresentou ou detectou alguma deficiência ao longo do seu labor.
Documentação: Atestado Médico e/ou Laudo Médico atualizado informando a deficiência.
Prazos:a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e tramitada ao SESMT.
Obs: o servidor deverá acompanhar seu e-mail, pois ele poderá ser convocado a comparecer no SEMPEM para uma avaliação com a equipe da Junta Médica Ofical (JMO).
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
SERVIDORES INATIVOS
1. Declaração de Tempo de Serviço (servidores inativos)
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Inativos.
Requisitos:
– Informar para qual Órgão ou Instituição a declaração será encaminhada;
– Informar qual a finalidade da Declaração;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
2. Outras Declarações(servidores inativos)
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Inativos.
Requisitos:
– Informar para qual Órgão ou Instituição a declaração será encaminhada;
– Informar qual a finalidade da Declaração;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1009 ou (19) 3403-1156
3. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (servidores inativos)
Procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel – Solicitação de Serviços – Servidores Inativos.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1008
4.Isenção de IR (Imposto de Renda)
Procedimentos para obtenção: o servidor aposentado poderá requerer a Isenção de IR quando apresenta algumas patologias com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8541/92, sob a rubrica de – Moléstias relacionadas pelo inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.841/92, pelo art. 30, da Lei nº 9.250/95 e pelo art. 1º da Lei nº 11.052/2004. O setor administrativo do IPASP – Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba fará uma solicitação on-line através do Sistema Sem Papel e tramitará o processo digital para apreciação da equipe médica do SEMPEM.
Requisitos: Servidores estatutários aposentados.
Documentação: Laudo Médico Original.
Prazos:a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e o servidor deverá acompanhar o andamento do processo na seção “Meus Processos”.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Endereço: Avenida Dr. Paulo de Moraes, nº 266 – Paulista.
Contato: (19) 3437-9877.